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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Competência jurisdicional e interesse da União em controvérsia sobre IRRF pertencente ao Estado

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025TRF6 2025 - Concurso para Juiz Federal Substituto - Prova Tipo 1Juiz Federal Substituto

Enunciado

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e d a respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento. Nesse momento, instaurou - se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estadua is, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito. Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da Repúbl ica, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O Tribunal de Justiça do Estado Beta deve julgar o mandado de segurança.
  2. B.
    O mandado de segurança deveria ser impetrado perante um Juiz de Direito.
  3. C.
    A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Juiz Federal.
  4. D.
    A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Tribunal Regional Federal.
  5. E.
    A União deve ser intimada da existência do feito e, caso manifeste interesse, o processo deve ser encaminhado à Justi ça Federal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) Como a controvérsia envolve interpretação e aplicação da legislação federal do Imposto de Renda, embora o produto da arrecadação pertença ao Estado, a União deve ser intimada; se manifestar interesse jurídico, incide a competência da Justiça Federal.

Por que as demais estão erradas:

A) O Tribunal de Justiça do Estado Beta não deve necessariamente julgar de imediato, pois a existência de possível interesse da União impõe sua intimação e pode deslocar a competência para a Justiça Federal.

B) O mandado de segurança não deveria, por essa razão, ser simplesmente impetrado perante Juiz de Direito, pois a Constituição Estadual atribuiu competência originária ao Tribunal de Justiça e, além disso, pode haver deslocamento para a Justiça Federal se a União intervier.

C) A divergência não deve ser julgada automaticamente por Juiz Federal; isso depende da manifestação de interesse jurídico da União no feito.

D) A competência não seria diretamente de Tribunal Regional Federal, pois, em regra, a competência federal de primeiro grau é dos juízes federais, salvo hipóteses constitucionais específicas de competência originária dos TRFs.

E) A alternativa E está correta porque concilia a competência estadual inicialmente prevista com a necessidade de intimação da União e eventual remessa à Justiça Federal caso ela demonstre interesse jurídico.

Base legal

Constituição Federal, art. 109, I, que atribui aos juízes federais as causas em que a União tiver interesse na condição de autora, ré, assistente ou oponente; Constituição Federal, art. 157, I, sobre pertencimento aos Estados do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles; Súmula 150 do STJ: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo.