Enunciado
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Alternativas
- A.A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
- B.O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
- C.A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
- D.A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção (a) correta.
A organização do Estado brasileiro adota um sistema de repartição de competências legislativas onde a União possui competências enumeradas (expressas) e os Estados-membros possuem a chamada competência remanescente ou residual. Isso significa que, se uma matéria não foi expressamente atribuída à União, aos Municípios ou ao Distrito Federal, e não houver uma vedação constitucional expressa, a competência para legislar sobre ela pertence aos Estados.
Análise das alternativas incorretas:
A organização do Estado brasileiro adota um sistema de repartição de competências legislativas onde a União possui competências enumeradas (expressas) e os Estados-membros possuem a chamada competência remanescente ou residual. Isso significa que, se uma matéria não foi expressamente atribuída à União, aos Municípios ou ao Distrito Federal, e não houver uma vedação constitucional expressa, a competência para legislar sobre ela pertence aos Estados.
Análise das alternativas incorretas:
- Opção (b): Incorreta. A competência da União deve ser expressa ou decorrer logicamente de suas atribuições enumeradas nos Arts. 21 e 22 da CF/88. Não havendo previsão, a competência é estadual.
- Opção (c): Incorreta. A competência municipal (Art. 30) é voltada ao "interesse local". O resíduo legislativo geral (o que sobra) é de titularidade dos Estados.
- Opção (d): Incorreta. A autorização do Congresso Nacional só é necessária para que Estados legislem sobre pontos específicos de matérias privativas da União (Art. 22, parágrafo único), o que não se aplica a matérias sem competência definida.
Base legal
Fundamento: Art. 25, § 1º da CF/88
Segundo o art. 25, § 1º da CF/88, são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. Esse dispositivo consagra a competência residual (ou remanescente) dos Estados-membros, permitindo que legislem sobre todas as matérias que não foram entregues com exclusividade a outros entes.
Segundo o art. 25, § 1º da CF/88, são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. Esse dispositivo consagra a competência residual (ou remanescente) dos Estados-membros, permitindo que legislem sobre todas as matérias que não foram entregues com exclusividade a outros entes.