Questão comentada sobre Competência legislativa estadual em matéria de consumo e saúde

Enunciado

Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados p or planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X. Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, conc luiu corretamente que esse diploma normativo:

Alternativas

afrontou competência legislativa privativa e indelegável da União; logo, é inconstitucional;

deve ser considerado constitucional, caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição;

afrontou a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo; logo, é inconstitucional;

foi editado com base na competência legislativa c oncorrente do Estado Alfa; logo, é constitucional caso tenha observado as normas gerais editadas pela União;

foi editado no âmbito da competência legislativa comum entre os entes federativos, em que há preeminência do interesse mais específico; logo, é constitucional.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta, pois a lei estadual trata de proteção do consumidor e saúde, matérias de competência legislativa concorrente, podendo o Estado suplementar as normas gerais da União, desde que não as contrarie.

Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a matéria não se enquadra como competência legislativa privativa e indelegável da União; além disso, a Constituição admite delegação de competência privativa por lei complementar em hipóteses específicas. B) está errada porque não se trata de competência privativa da União delegável por lei complementar, mas de competência concorrente do Estado. C) está errada porque a norma não versa sobre organização administrativa, servidores ou atribuições típicas do Executivo, não incidindo iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. D) é a correta, pois a validade depende da observância das normas gerais federais sobre consumo e saúde. E) está errada porque competência comum, prevista no art. 23 da Constituição, é predominantemente administrativa, e não legislativa; a hipótese envolve competência legislativa concorrente.

Base legal

Constituição Federal, art. 24, V, VIII e XII, e §§ 1º a 4º: competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 31, sobre direito à informação adequada e clara. Entendimento do STF no sentido de admitir leis estaduais que, em matéria de consumo e saúde, imponham deveres de informação a fornecedores, desde que respeitadas as normas gerais federais.