Enunciado
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Peni tenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
Alternativas
- A.inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
- B.inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
- C.inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
- D.compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
- E.constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Porte de arma e material belico exigem disciplina nacional uniforme. O STF invalidou lei estadual que concedia porte incondicionado a agentes penitenciarios por invasao da competencia privativa da Uniao sobre direito penal e material belico.
Alternativa A: Incorreta. Sistema penitenciario e competencia concorrente; o vicio decorre de direito penal e material belico.
Alternativa B: Incorreta. Mera divergencia com lei federal nao expressa integralmente o vicio formal constitucional.
Alternativa C: Correta. Corresponde ao fundamento da ADI 5.076.
Alternativa D: Incorreta. A norma e formalmente inconstitucional por incompetencia estadual.
Alternativa E: Incorreta. Estado de coisas inconstitucional nao transfere competencia legislativa a Estado-membro.
Base legal
Constituicao Federal, art. 22, I e XXI; Lei 10.826/2003; STF, ADI 5.076/RO.