Enunciado
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Alternativas
- A.constitucional, pois, no exercício de suas competências, a União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta;
- B.constitucional, pois há espaço de conformação em âmbito estadual para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que autorizado previamente por esta;
- C.constitucional, pois o Estado detém a competência concorrente de definir, em legislação própria, as condições pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica;
- D.inconstitucional, pois viola a competência dos municípios em disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada município;
- E.inconstitucional, por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. Compete a Uniao explorar os servicos e instalacoes de energia eletrica, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao (art. 21, XII, b), e legislar privativamente sobre energia (art. 22, IV). Conforme o STF decidiu na ADI 7.722, lei estadual nao pode criar diretrizes e obrigacoes proprias para o compartilhamento da infraestrutura do setor, pois interfere na regulacao federal do servico.
A alternativa A esta errada porque eventual cooperacao regulatoria nao autoriza o Estado a impor obrigacao estranha ao marco federal; a competencia conveniada permanece nos limites da delegacao. A alternativa B esta errada porque autorizacao administrativa da agencia nao converte em constitucional uma lei estadual editada fora de sua competencia legislativa. A alternativa C esta errada porque energia nao integra competencia legislativa concorrente estadual: e materia privativa da Uniao. A alternativa D esta errada porque o vicio nao decorre de usurpacao de interesse local municipal, mas da invasao das competencias administrativa e legislativa da Uniao.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 21, XII, b, e 22, IV; STF, ADI 7.722.