Enunciado
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.
- B.O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.
- C.A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.
- D.Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.
- E.A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a Constituição atribui aos municípios a competência para instituir o IPTU, de modo que a disciplina específica do tributo, no exercício da competência tributária, cabe ao próprio ente municipal competente.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois a competência para instituir IPTU não é concorrente entre estado e município; é competência municipal. B) Está errada, pois o estado não tem competência para instituir nem disciplinar especificamente o IPTU municipal, embora possa legislar concorrentemente sobre normas gerais tributárias nos limites constitucionais. C) Está errada, pois a autonomia municipal é expressamente assegurada pela Constituição e impede que o estado substitua o município no exercício de sua competência tributária própria. D) É a correta, pois identifica a competência municipal para o IPTU e vincula a legislação específica do tributo ao ente competente para instituí-lo. E) Está errada, pois lei estadual que institua ou discipline IPTU municipal invade competência tributária do município e não pode reger, por esse fundamento, tributos municipais ou execuções fiscais de IPTU.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois a competência para instituir IPTU não é concorrente entre estado e município; é competência municipal. B) Está errada, pois o estado não tem competência para instituir nem disciplinar especificamente o IPTU municipal, embora possa legislar concorrentemente sobre normas gerais tributárias nos limites constitucionais. C) Está errada, pois a autonomia municipal é expressamente assegurada pela Constituição e impede que o estado substitua o município no exercício de sua competência tributária própria. D) É a correta, pois identifica a competência municipal para o IPTU e vincula a legislação específica do tributo ao ente competente para instituí-lo. E) Está errada, pois lei estadual que institua ou discipline IPTU municipal invade competência tributária do município e não pode reger, por esse fundamento, tributos municipais ou execuções fiscais de IPTU.
Base legal
Constituição Federal, art. 156, I: compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU. CF, art. 30, III: compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência. CF, art. 24, I, e §1.º: competência concorrente em direito tributário limita-se a normas gerais, sem afastar a competência tributária específica municipal.