Enunciado
Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
- B.A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.
- C.A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
- D.O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.
- E.É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A alternativa está de acordo com o art. 25, § 3º, da Constituição Federal: os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões formadas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois nem sempre a intervenção federal decorre de iniciativa livre do Presidente da República; em algumas hipóteses, depende de solicitação ou requisição de outros Poderes ou de provimento de representação pelo STF, STJ ou TSE, embora a formalização se dê por decreto presidencial.
B) Errada, pois a intervenção em municípios localizados em território federal compete à União, e não ao Senado Federal.
C) Errada, pois a fiscalização do município cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, nos termos do art. 31 da CF, e não à assembleia legislativa estadual.
E) Errada, pois compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois nem sempre a intervenção federal decorre de iniciativa livre do Presidente da República; em algumas hipóteses, depende de solicitação ou requisição de outros Poderes ou de provimento de representação pelo STF, STJ ou TSE, embora a formalização se dê por decreto presidencial.
B) Errada, pois a intervenção em municípios localizados em território federal compete à União, e não ao Senado Federal.
C) Errada, pois a fiscalização do município cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, nos termos do art. 31 da CF, e não à assembleia legislativa estadual.
E) Errada, pois compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º; art. 21, XX; art. 31; art. 34 e art. 36.