Enunciado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ. À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
Alternativas
- A.O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
- B.A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser Órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
- C.O CNJ, por ser Órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
- D.O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta (A):
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão integrante do Poder Judiciário, conforme dispõe o Art. 92, I-A, da Constituição Federal. Contudo, sua competência é estritamente administrativa, financeira e disciplinar. O CNJ não possui competência jurisdicional, o que significa que ele não pode reformar, anular ou revisar o conteúdo de decisões judiciais (o mérito da prestação jurisdicional). Erros in iudicando ou in procedendo devem ser combatidos por meio dos recursos processuais adequados nas instâncias jurisdicionais competentes.
Análise das Alternativas Incorretas:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão integrante do Poder Judiciário, conforme dispõe o Art. 92, I-A, da Constituição Federal. Contudo, sua competência é estritamente administrativa, financeira e disciplinar. O CNJ não possui competência jurisdicional, o que significa que ele não pode reformar, anular ou revisar o conteúdo de decisões judiciais (o mérito da prestação jurisdicional). Erros in iudicando ou in procedendo devem ser combatidos por meio dos recursos processuais adequados nas instâncias jurisdicionais competentes.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Opção B: Está incorreta pois o CNJ não possui "plenos poderes" para desconstituir decisões judiciais. Sua atuação é limitada ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- Opção C: Está incorreta porque o CNJ não é um órgão de controle externo vinculado ao Ministério da Justiça; ele é um órgão de controle interno do próprio Poder Judiciário.
- Opção D: Está incorreta ao afirmar que o CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário. Ele foi incluído nessa estrutura pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Base legal
Fundamento: Art. 103-B, § 4º da Constituição Federal
Segundo o art. 103-B, § 4º da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não cabendo a este órgão a revisão de atos de natureza eminentemente jurisdicional, os quais devem ser impugnados pelas vias recursais próprias.
Segundo o art. 103-B, § 4º da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não cabendo a este órgão a revisão de atos de natureza eminentemente jurisdicional, os quais devem ser impugnados pelas vias recursais próprias.