Enunciado
Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
- B.A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
- C.A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
- D.Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
- E.Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 1 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A Constituição Federal admite que algumas atribuições privativas do presidente da República sejam delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, que devem observar os limites traçados no ato de delegação.
Por que as demais estão erradas:
A) A manifestação do Conselho da República não vincula o presidente da República; trata-se de órgão superior de consulta, a ser ouvido em hipóteses como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas sem caráter decisório vinculante.
B) A presidência do Conselho de Defesa Nacional é exercida pelo presidente da República, e não pelo ministro da Defesa, embora os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sejam membros natos.
C) A criação de órgãos públicos depende de lei; decreto autônomo do presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D) O presidente da República pode responder, durante o mandato, por crimes de responsabilidade e por infrações penais comuns relacionadas ao exercício das funções; a imunidade temporária alcança apenas atos estranhos ao exercício do mandato.
E) Está de acordo com o art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal, que autoriza a delegação de determinadas atribuições presidenciais às autoridades ali indicadas, observados os limites da delegação.
Por que as demais estão erradas:
A) A manifestação do Conselho da República não vincula o presidente da República; trata-se de órgão superior de consulta, a ser ouvido em hipóteses como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas sem caráter decisório vinculante.
B) A presidência do Conselho de Defesa Nacional é exercida pelo presidente da República, e não pelo ministro da Defesa, embora os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sejam membros natos.
C) A criação de órgãos públicos depende de lei; decreto autônomo do presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D) O presidente da República pode responder, durante o mandato, por crimes de responsabilidade e por infrações penais comuns relacionadas ao exercício das funções; a imunidade temporária alcança apenas atos estranhos ao exercício do mandato.
E) Está de acordo com o art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal, que autoriza a delegação de determinadas atribuições presidenciais às autoridades ali indicadas, observados os limites da delegação.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 84, VI, XII e XXV, e parágrafo único; art. 89 e art. 90, I; art. 91; art. 86, caput e § 4.º. O art. 84, parágrafo único, prevê a delegação das atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.