Enunciado
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n. o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
Alternativas
- A.direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
- B.pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.
- C.pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.
- D.direta do Poder Executivo federal.
- E.direta e indireta do Poder Executivo federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Lei n.º 12.990/2014, conforme interpretação constitucional do STF, alcança a administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes, reservando 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque restringe indevidamente a aplicação ao Poder Executivo federal e exclui empresas públicas e sociedades de economia mista. C) Está errada porque amplia o alcance para administrações estadual, distrital e municipal, quando a Lei n.º 12.990/2014 se refere à esfera federal. D) Está errada porque limita a reserva apenas à administração direta do Poder Executivo federal. E) Está errada porque, embora mencione administração direta e indireta, restringe indevidamente o alcance ao Poder Executivo federal, excluindo os demais Poderes.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque restringe indevidamente a aplicação ao Poder Executivo federal e exclui empresas públicas e sociedades de economia mista. C) Está errada porque amplia o alcance para administrações estadual, distrital e municipal, quando a Lei n.º 12.990/2014 se refere à esfera federal. D) Está errada porque limita a reserva apenas à administração direta do Poder Executivo federal. E) Está errada porque, embora mencione administração direta e indireta, restringe indevidamente o alcance ao Poder Executivo federal, excluindo os demais Poderes.
Base legal
Lei n.º 12.990/2014, art. 1.º; STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 08/06/2017: constitucionalidade da reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, abrangendo a administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.