Enunciado
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares. De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente. A esse respeito, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o vício de iniciativa macula a validade da LEY.
- B.a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
- C.o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
- D.o Estado Alfa poss ui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
- E.a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situ ação descrita a partir de um Juízo de ponderação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Conforme o gabarito oficial, a LEY é constitucional porque teria reforçado a proteção ao direito fundamental de propriedade, impedindo a destruição ou inutilização de bens particulares apreendidos e exigindo, na situação descrita, juízo de ponderação entre a tutela ambiental e a propriedade privada.
Por que as demais estao erradas: A) Não há vício de iniciativa, pois a matéria descrita não se enquadra, pelo enunciado, nas hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. B) Segundo o gabarito oficial, a lei não invadiu competência legislativa privativa da União, pois a disciplina foi tratada como matéria compatível com a atuação normativa estadual. C) A alternativa está errada porque os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, não havendo exclusividade da União sobre o tema. D) Embora reconheça a competência concorrente estadual em matéria ambiental, não corresponde ao gabarito oficial, que apontou a constitucionalidade da lei com fundamento específico na prevalência do direito de propriedade por ponderação.
Por que as demais estao erradas: A) Não há vício de iniciativa, pois a matéria descrita não se enquadra, pelo enunciado, nas hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. B) Segundo o gabarito oficial, a lei não invadiu competência legislativa privativa da União, pois a disciplina foi tratada como matéria compatível com a atuação normativa estadual. C) A alternativa está errada porque os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, não havendo exclusividade da União sobre o tema. D) Embora reconheça a competência concorrente estadual em matéria ambiental, não corresponde ao gabarito oficial, que apontou a constitucionalidade da lei com fundamento específico na prevalência do direito de propriedade por ponderação.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXII, que assegura o direito de propriedade; art. 24, VI, que prevê competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; e art. 225, caput, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.