Enunciado
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja inst ituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e p romulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça - se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.
- B.A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.
- C.A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.
- D.A LY apresenta vício de incons titucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.
- E.O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY p oderia ser impugnada via ADI.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Conforme o gabarito oficial, prevalece a ideia de que a Medida Provisória, por ter caráter temporário e precário, não seria o objeto adequado para a continuidade do controle concentrado após sua conversão, de modo que a impugnação deveria recair sobre a lei resultante, a LY.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao afirmar que a MPX e a LY não apresentam vício e, ainda assim, exigir aditamento como pressuposto absoluto de conhecimento da ADI, o que não corresponde ao raciocínio adotado pelo gabarito. B) A alternativa B erra porque parte da premissa de vício material da MPX e admite julgamento de mérito sem aditamento, enquanto o gabarito oficial direciona a impugnação apenas à lei superveniente. C) A alternativa C erra ao condicionar a perda de objeto à apresentação de informações e ao afirmar que isso obsta o aditamento, pois a superveniência legislativa não é tratada, no gabarito, por esse critério processual. D) A alternativa D erra porque a promulgação da lei de conversão pelo Presidente da República não configura, por si só, vício de autoridade, já que esse é o procedimento ordinário de sanção, promulgação e publicação da lei. E) A alternativa E é a correta segundo o gabarito oficial, pois considera que a MPX, por sua temporariedade, cede lugar à LY como ato normativo definitivo a ser questionado em ADI.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao afirmar que a MPX e a LY não apresentam vício e, ainda assim, exigir aditamento como pressuposto absoluto de conhecimento da ADI, o que não corresponde ao raciocínio adotado pelo gabarito. B) A alternativa B erra porque parte da premissa de vício material da MPX e admite julgamento de mérito sem aditamento, enquanto o gabarito oficial direciona a impugnação apenas à lei superveniente. C) A alternativa C erra ao condicionar a perda de objeto à apresentação de informações e ao afirmar que isso obsta o aditamento, pois a superveniência legislativa não é tratada, no gabarito, por esse critério processual. D) A alternativa D erra porque a promulgação da lei de conversão pelo Presidente da República não configura, por si só, vício de autoridade, já que esse é o procedimento ordinário de sanção, promulgação e publicação da lei. E) A alternativa E é a correta segundo o gabarito oficial, pois considera que a MPX, por sua temporariedade, cede lugar à LY como ato normativo definitivo a ser questionado em ADI.
Base legal
Constituição Federal, art. 62, caput e §§ 3º e 12, sobre a natureza temporária da medida provisória e sua conversão em lei; Constituição Federal, art. 102, I, 'a', sobre a competência do STF para processar e julgar ADI contra lei ou ato normativo federal; Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.