Enunciado
Ao referendar a medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, relativa à situação da população em situação de rua no Brasil, o Supremo Tribunal Federal
Alternativas
- A.declarou configurado um estado de coisas inconstitucional e estabeleceu a competência do próprio Tribunal para a execução direta das medidas, em substituição aos Poderes Executivos fede ral, estaduais, distrital e municipais.
- B.reconheceu a configuração de um potencial estado de coisas inconstitucional decorrente do quadro grave de omissões do Poder Público, e tornou obrigatória a observância da Política Nacional para a População em Sit uação de Rua pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de adesão formal aos seus termos.
- C.condicionou a adoção das medidas cautelares à prévia adesão formal dos entes subnacionais ao Decreto Federal nº 7.053/2009, em observância a o princípio do federalismo cooperativo.
- D.recomendou ao Poder Executivo federal a elaboração de Plano de Ação e Monitoramento, devendo as obrigações concretas no âmbito das zeladorias urbanas e dos abrigos sob responsabilidade dos entes subnacionais ser objeto de medida judicial própria.
- E.autorizou o recolhimento de bens e a remoção de pessoas em situação de rua independentemente do consentimento em casos de extrema vulnerabilidade, mediante justificativa prévia e escrita sujeita ao controle dos órgãos do Sistema Nacional de Assistência Social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, no julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o STF reconheceu a configuração de um potencial estado de coisas inconstitucional devido às omissões estruturais do Poder Público e determinou a obrigatoriedade da observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) por todos os entes federados, independentemente de adesão formal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STF não substituiu os Poderes Executivos na execução direta das medidas, preservando a separação de poderes ao determinar que os próprios entes elaborem seus planos de ação.
A alternativa C está incorreta porque a decisão do STF expressamente dispensou a necessidade de adesão formal dos entes subnacionais ao Decreto nº 7.053/2009, tornando sua aplicação obrigatória e imediata.
A alternativa D está incorreta porque o STF não fez mera recomendação, mas sim impôs obrigações concretas e imediatas aos entes federados, inclusive proibindo o emprego de técnicas construtivas hostis e o recolhimento forçado de bens.
A alternativa E está incorreta porque a decisão proibiu expressamente o recolhimento forçado de bens pessoais e a remoção compulsória de pessoas em situação de rua, resguardando seus direitos fundamentais à dignidade e à propriedade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STF não substituiu os Poderes Executivos na execução direta das medidas, preservando a separação de poderes ao determinar que os próprios entes elaborem seus planos de ação.
A alternativa C está incorreta porque a decisão do STF expressamente dispensou a necessidade de adesão formal dos entes subnacionais ao Decreto nº 7.053/2009, tornando sua aplicação obrigatória e imediata.
A alternativa D está incorreta porque o STF não fez mera recomendação, mas sim impôs obrigações concretas e imediatas aos entes federados, inclusive proibindo o emprego de técnicas construtivas hostis e o recolhimento forçado de bens.
A alternativa E está incorreta porque a decisão proibiu expressamente o recolhimento forçado de bens pessoais e a remoção compulsória de pessoas em situação de rua, resguardando seus direitos fundamentais à dignidade e à propriedade.
Base legal
STF, ADPF 976 MC/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/08/2023 (Informativo 1105 do STF).