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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Controle de Constitucionalidade e Processo Legislativo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025MPRJ 2025 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY). A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY). Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
  2. B.
    A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ pode ser objeto de ADI.
  3. C.
    A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
  4. D.
    A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ pode ser objeto de ADI.
  5. E.
    A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa e à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência do STF, a fixação de prazo pelo Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente uma lei viola o princípio da separação de poderes (Art. 2º da CF/88), gerando inconstitucionalidade apenas quanto a esse ponto. Ademais, o Decreto Legislativo (DLZ) que susta atos do Executivo é um ato normativo primário e autônomo, dotado de generalidade e abstração, sendo cabível o seu controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADI perante o STF.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a LY apresenta vício de inconstitucionalidade na fixação do prazo de regulamentação e o DLZ pode, sim, ser objeto de ADI por se tratar de ato normativo primário.
B) A alternativa B está incorreta porque afirma erroneamente que a LY não apresenta vício de inconstitucionalidade, ignorando a inconstitucionalidade da imposição de prazo para regulamentação pelo Executivo.
C) A alternativa C está incorreta porque a LY não possui vício de iniciativa pelo simples fato de gerar despesas (Tema 917/STF), e o DLZ pode ser objeto de ADI.
E) A alternativa E está incorreta porque a LY não apresenta vício de iniciativa legislativa (pois leis que criam despesas não são de iniciativa exclusiva do Executivo, salvo se dispuserem sobre servidores ou órgãos públicos), e o DLZ pode ser objeto de ADI.

Base legal

Art. 2º e Art. 49, V, da Constituição Federal de 1988; Tema 917 da Repercussão Geral do STF (RE 878.911/RJ); Jurisprudência pacífica do STF sobre a inconstitucionalidade da fixação de prazo para regulamentação (ex: ADI 4728) e cabimento de ADI contra Decreto Legislativo de sustação.