Enunciado
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de políticas públicas, especificamente em uma situação em que o Tribunal de origem acolheu pleito formulado pelo Ministério Público por meio de ação civil pública objetivando a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e execução de obras com vistas a implementar o direito social à saúde, diante de problemas graves verificados no funcionamento de certo hospital público, devidamente verificados e apontados, inclusive, pelos Conselhos Profissionais na respectiva área, notadamente com relação ao déficit de profissionais. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF na aludida situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Incumbe ao Poder Judiciário formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, independentemente da atuação do Poder Executivo.
- B.A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à rea lização de direitos fundamentais em questão é vedada, pois viola a separação de poderes, ainda que verificada a ausência ou deficiência grave na prestação do serviço de saúde.
- C.As decisões judiciais devem, em regra, determinar medidas pontuais a serem r ealizadas pelo Poder Público para fins de concretizar as políticas públicas de saúde, em lugar de apontar finalidades a serem alcançadas pela Administração.
- D.No caso dos serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprimido por concurso públi co e pelo remanejamento de recursos humanos ou, ainda, pela contração de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
- E.Verificada a ausência ou deficiência grave do serviço em questão, devem ser afastados os parâmetros de controle no âmbito das políticas públicas de saúde, situação em que o Poder Judiciário não precisa respeitar o espaço de discricionariedade do Administrador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a formulação e a implementação de políticas públicas de saúde incumbem primordialmente ao Poder Executivo e ao Legislativo, cabendo ao Judiciário apenas o controle excepcional em caso de omissão ou deficiência grave.
A alternativa B está incorreta porque a intervenção do Poder Judiciário é permitida em caráter excepcional quando houver ausência ou deficiência grave na prestação do serviço de saúde, não violando a separação de poderes.
A alternativa C está incorreta porque, segundo o STF, a decisão judicial deve, em regra, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano, em vez de impor medidas pontuais e específicas de gestão.
A alternativa E está incorreta porque, mesmo diante de deficiência grave, o Poder Judiciário deve respeitar o espaço de discricionariedade do administrador e os parâmetros de controle de políticas públicas, evitando a ingerência desmedida.