Enunciado
Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao dire ito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores demográf icos e o índice de incidência de certas patologias conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente federativo fosse instado a adotar as providências necessárias, mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e alocando pessoal, c onforme descrição contida na petição inicial. O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou corretamente que
Alternativas
- A.em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Ad ministração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.
- B.o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o result ado seja alcançado da melhor maneira possível.
- C.caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê - las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.
- D.na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo - lhe vedado avançar em juízos de valor a fetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.
- E.em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não po de substituir - se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 4
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois atribui ao Judiciário a definição do plano de atuação administrativa, substituindo indevidamente a Administração na escolha técnica dos meios concretos de execução da política pública.
C) Errada, porque mesmo a existência de estudos técnicos não autoriza, automaticamente, que o Judiciário imponha integralmente as providências pontuais descritas pelo autor, sob pena de microgerenciamento judicial da política pública.
D) Errada, pois o controle judicial de políticas públicas não se limita a obrigações expressamente previstas em lei em sentido estrito; direitos fundamentais sociais podem justificar determinações judiciais voltadas à correção de omissões ou insuficiências estatais, inclusive quanto à eficiência mínima do serviço.
E) Errada, porque a separação dos Poderes e a natureza prestacional dos direitos sociais não impedem o controle judicial de omissões estatais inconstitucionais, especialmente quando comprometido o mínimo existencial e a efetividade do direito à saúde.