Enunciado
A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta. A Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.
- B.Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.
- C.Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
- D.A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.
- E.A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Após adquirir personalidade jurídica com o registro civil no cartório competente, o partido político em formação deve comunicar sua criação ao TSE no prazo de 100 dias, conforme a Lei dos Partidos Políticos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os fundadores devem ser, no mínimo, 101 eleitores, e não em número máximo de 101.
C) Está errada porque o apoiamento mínimo deve ser de eleitores não filiados a partido político, além de observar os percentuais e a distribuição legalmente exigidos; a alternativa também incorre em imprecisão quanto ao prazo e à natureza do apoiamento.
D) Está errada porque o simples requerimento no cartório não autoriza recebimento de recursos do Fundo Partidário nem acesso gratuito ao rádio e à televisão; tais prerrogativas dependem do registro do estatuto no TSE e das regras constitucionais e legais aplicáveis.
E) Está errada porque os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, não cabendo à Justiça Eleitoral determiná-los.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os fundadores devem ser, no mínimo, 101 eleitores, e não em número máximo de 101.
C) Está errada porque o apoiamento mínimo deve ser de eleitores não filiados a partido político, além de observar os percentuais e a distribuição legalmente exigidos; a alternativa também incorre em imprecisão quanto ao prazo e à natureza do apoiamento.
D) Está errada porque o simples requerimento no cartório não autoriza recebimento de recursos do Fundo Partidário nem acesso gratuito ao rádio e à televisão; tais prerrogativas dependem do registro do estatuto no TSE e das regras constitucionais e legais aplicáveis.
E) Está errada porque os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, não cabendo à Justiça Eleitoral determiná-los.
Base legal
Lei nº 9.096/1995, arts. 7º e 8º, especialmente art. 8º, caput e § 3º, que trata do registro civil do partido em formação e da comunicação ao TSE no prazo de 100 dias; Constituição Federal, art. 17, caput e § 1º, sobre liberdade e autonomia partidária.