Questão comentada sobre Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Enunciado

Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta. Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações. A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.

Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.

Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a 'A'. O cenário descrito no enunciado trata de uma resposta a agressão armada estrangeira, o que é hipótese expressa para a decretação do estado de sítio, e não do estado de defesa. Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República precisa de autorização prévia do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Além disso, as medidas propostas (obrigação de permanência em local determinado e restrições à inviolabilidade de correspondência e sigilo de comunicações) são perfeitamente compatíveis com a ordem constitucional durante o estado de sítio. A alternativa 'B' erra ao dizer que as medidas são incompatíveis e que seria caso de estado de defesa. A alternativa 'C' erra ao afirmar que a decretação prescinde (dispensa) a aprovação prévia do Congresso Nacional. A alternativa 'D' erra ao mencionar que a decisão se dá por maioria simples e que as medidas seriam inconstitucionais.

Base legal

A fundamentação encontra-se na Constituição Federal. O art. 137, inciso II, estabelece que o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O parágrafo único do mesmo artigo determina que o Congresso Nacional deverá decidir sobre o pedido por maioria absoluta. Quanto às medidas restritivas, o art. 139, incisos I e III, prevê expressamente a possibilidade de obrigação de permanência em local determinado e restrições relativas à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo de comunicações. Vale ressaltar que, na hipótese de agressão armada estrangeira (art. 137, II), as medidas não se limitam sequer ao rol do art. 139, sendo as propostas pelo Presidente plenamente constitucionais.