Enunciado
No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- B.Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.
- C.Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.
- D.Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
- E.O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 139, III, da Constituição Federal de 1988, na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, são admitidas restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, de acordo com o art. 136, § 3º, I, da CF/88, a prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não poderá ser superior a dez dias, e não cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
A alternativa B está incorreta porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República para locais restritos e determinados (art. 136, caput, da CF/88), não se confundindo com a intervenção federal em estados ou municípios.
A alternativa D está incorreta porque compete ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa ou autorizar o estado de sítio (art. 49, IV, da CF/88), cabendo ao Conselho de Defesa Nacional apenas opinar sobre a decretação (art. 91, § 1º, II, da CF/88).
A alternativa E está incorreta porque no estado de defesa o controle político do Congresso Nacional é sucessivo, ou seja, o Presidente da República decreta a medida e, no prazo de vinte e quatro horas, submete o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional para aprovação (art. 136, § 4º, da CF/88).
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 139, III, da Constituição Federal de 1988, na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, são admitidas restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, de acordo com o art. 136, § 3º, I, da CF/88, a prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não poderá ser superior a dez dias, e não cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
A alternativa B está incorreta porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República para locais restritos e determinados (art. 136, caput, da CF/88), não se confundindo com a intervenção federal em estados ou municípios.
A alternativa D está incorreta porque compete ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa ou autorizar o estado de sítio (art. 49, IV, da CF/88), cabendo ao Conselho de Defesa Nacional apenas opinar sobre a decretação (art. 91, § 1º, II, da CF/88).
A alternativa E está incorreta porque no estado de defesa o controle político do Congresso Nacional é sucessivo, ou seja, o Presidente da República decreta a medida e, no prazo de vinte e quatro horas, submete o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional para aprovação (art. 136, § 4º, da CF/88).
Base legal
Constituição Federal de 1988, artigos 136, 137, 139, III, e 49, IV.