Enunciado
No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios. Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço. Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
Alternativas
- A.é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.
- B.é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.
- C.é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.
- D.o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.
- E.é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O saneamento basico, em contexto metropolitano ou regional, pode ser tratado como funcao publica de interesse comum. O Estado pode instituir, por norma propria, estrutura de governanca regional com participacao obrigatoria dos municipios envolvidos; contudo, a gestao deve ser compartilhada, sem concentrar a maioria decisoria no Estado.
Por que a alternativa A esta errada: a competencia privativa da Uniao sobre aguas nao impede a organizacao regional de servicos de saneamento. A questao envolve funcao publica de interesse comum e governanca federativa, nao simples dominio legislativo sobre aguas.
Por que a alternativa B esta errada: a adesao facultativa e a maioria de votos do Estado nao se harmonizam com a gestao compartilhada. A estrutura regional pode ser compulsoria, mas nao pode transformar os municipios em figurantes.
Por que a alternativa C esta errada: regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes dependem de lei complementar estadual, e nao de lei ordinaria; alem disso, a logica e de integracao de interesse comum, nao mera adesao voluntaria.
Por que a alternativa D esta errada: saneamento pode ser interesse local em situacoes isoladas, mas deixa de ser exclusivamente municipal quando ha interesse comum regional, conurbacao ou necessidade de gestao integrada.
Por que a alternativa A esta errada: a competencia privativa da Uniao sobre aguas nao impede a organizacao regional de servicos de saneamento. A questao envolve funcao publica de interesse comum e governanca federativa, nao simples dominio legislativo sobre aguas.
Por que a alternativa B esta errada: a adesao facultativa e a maioria de votos do Estado nao se harmonizam com a gestao compartilhada. A estrutura regional pode ser compulsoria, mas nao pode transformar os municipios em figurantes.
Por que a alternativa C esta errada: regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes dependem de lei complementar estadual, e nao de lei ordinaria; alem disso, a logica e de integracao de interesse comum, nao mera adesao voluntaria.
Por que a alternativa D esta errada: saneamento pode ser interesse local em situacoes isoladas, mas deixa de ser exclusivamente municipal quando ha interesse comum regional, conurbacao ou necessidade de gestao integrada.
Base legal
Constituicao Federal, art. 25, § 3º. Constituicao do Estado de Minas Gerais, arts. 42 e 43, III. STF, ADI 1.842/RJ, sobre saneamento basico, regioes metropolitanas e gestao compartilhada sem predominio absoluto do Estado.