Questão comentada sobre Direito fundamental das crianças à educação infantil e controle judicial de políticas públicas

Correta: A) Nenhum item está certo. O item I erra porque a educação infantil não é mera norma constitucional programática: é direito fundamental social de eficácia imediata e dever estatal exigível. O item II erra porque a jurisprudência dos tribunais superiores não admite, de modo genérico, a invocação da reserva do possível para afastar o dever de assegurar educação infantil, especialmente quando ligado ao mínimo existencial. O item III erra porque o Poder Judiciário pode impor ao Poder Público o fornecimento de vaga em creche/pré-escola, sem violar a separação dos poderes.

Por que as demais estao erradas: B) Está errada, pois o item I é falso ao tratar a educação infantil como norma apenas programática. C) Está errada, pois o item II é falso: limitações orçamentárias genéricas não afastam o dever constitucional de garantir educação infantil. D) Está errada, pois os itens I e III são falsos; o Judiciário pode determinar a oferta de vaga em creche. E) Está errada, pois os itens II e III são falsos, não prevalecendo a reserva do possível genérica nem a tese de violação à separação dos poderes.