Enunciado
Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
- B.as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.
- C.a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
- D.os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
- E.o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 7º, inciso XIV (incluído pela Lei nº 13.427/2017), estabelece expressamente como princípio do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, segundo o entendimento do STF (Tema 500) e do STJ (Tema 106), a existência de registro na ANVISA é, em regra, requisito obrigatório para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
A alternativa B está incorreta porque o SUS é regido pelo princípio constitucional da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e não pela centralização.
A alternativa C está incorreta porque o artigo 18, inciso II, da Lei nº 8.080/1990 autoriza expressamente os Municípios a se consorciarem para a execução de ações e serviços de saúde.
A alternativa E está incorreta porque o atendimento e a internação domiciliares são expressamente abrangidos pelo SUS, conforme regulamentado pelo artigo 19-I da Lei nº 8.080/1990.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, segundo o entendimento do STF (Tema 500) e do STJ (Tema 106), a existência de registro na ANVISA é, em regra, requisito obrigatório para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
A alternativa B está incorreta porque o SUS é regido pelo princípio constitucional da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e não pela centralização.
A alternativa C está incorreta porque o artigo 18, inciso II, da Lei nº 8.080/1990 autoriza expressamente os Municípios a se consorciarem para a execução de ações e serviços de saúde.
A alternativa E está incorreta porque o atendimento e a internação domiciliares são expressamente abrangidos pelo SUS, conforme regulamentado pelo artigo 19-I da Lei nº 8.080/1990.
Base legal
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988; Artigos 7º, inciso XIV, 18, inciso II, e 19-I da Lei nº 8.080/1990; Tema 106 de Recursos Repetitivos do STJ; Tema 500 de Repercussão Geral do STF.