Enunciado
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Alternativas
- A.Maurício foi reeleito prefeito no município Y. Ainda no cargo de prefeito desse município, Maurício pretende candidatar-se consecutivamente ao mesmo cargo no município Z. Nessa situação, Maurício deverá atender aos requisitos para o registro da nova candidatura para tornar-se elegível no município Z.
- B.Devido a suspeita de que não saberia ler e escrever, José, candidato a cargo de vereador, foi submetido a teste público e solene, a fim de que fosse apurada sua habilidade de escrita e leitura. Nessa situação, a submissão de José a exames coletivos constituiu instrumento legítimo para a comprovação da aludida condição de elegibilidade.
- C.Patrícia, candidata a vice-prefeita em uma chapa, foi reeleita para mandato consecutivo. No meio do segundo mandato, o prefeito renunciou ao cargo, de modo que a vice-prefeita sucedeu ao titular. Nessa situação, Patrícia tornou-se inelegível para concorrer ao cargo de prefeita na eleição subsequente.
- D.Glauber, militar na ativa, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador, mudou de domicílio para o município X, mas alterou seu domicílio eleitoral apenas nove meses antes do pleito eleitoral. Nessa situação, Glauber será elegível para o cargo de vereador, pois aos militares não se aplicam as regras da filiação partidária e do tempo de domicílio na circunscrição eleitoral.
- E.Paulo, vice-governador por dois anos, assumiu o governo do estado devido à morte do titular. No entanto, Paulo deseja concorrer novamente ao cargo de vice-governador em uma chapa encabeçada por outro candidato. Nessa situação, para que seja afastada a sua inelegibilidade, Paulo deverá deixar o cargo de governador no prazo legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Paulo, ao suceder o governador em razão da morte do titular, passou a ocupar a chefia do Poder Executivo estadual. Para concorrer ao cargo de vice-governador, que é considerado “outro cargo” em relação ao de governador, deve renunciar ao mandato no prazo legal de 6 meses antes do pleito, afastando a inelegibilidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Maurício não pode exercer um terceiro mandato consecutivo de prefeito, ainda que em município diverso; a jurisprudência veda o chamado “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”.
B) A aferição de alfabetização não pode ocorrer por teste público, solene ou constrangedor; eventual verificação deve ser feita de modo individual, reservado e proporcional.
C) Patrícia, vice-prefeita reeleita que sucedeu o titular no curso do mandato, não fica automaticamente inelegível para disputar a prefeitura na eleição subsequente; quem sucede o titular pode concorrer a um único período subsequente no cargo de chefe do Executivo.
D) Embora o militar da ativa tenha regra própria quanto à filiação partidária, isso não o dispensa do cumprimento das demais condições de elegibilidade, como o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo legal.
Por que as demais estão erradas:
A) Maurício não pode exercer um terceiro mandato consecutivo de prefeito, ainda que em município diverso; a jurisprudência veda o chamado “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”.
B) A aferição de alfabetização não pode ocorrer por teste público, solene ou constrangedor; eventual verificação deve ser feita de modo individual, reservado e proporcional.
C) Patrícia, vice-prefeita reeleita que sucedeu o titular no curso do mandato, não fica automaticamente inelegível para disputar a prefeitura na eleição subsequente; quem sucede o titular pode concorrer a um único período subsequente no cargo de chefe do Executivo.
D) Embora o militar da ativa tenha regra própria quanto à filiação partidária, isso não o dispensa do cumprimento das demais condições de elegibilidade, como o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo legal.
Base legal
Constituição Federal, art. 14, §§ 3º, IV e V, 5º e 6º; Lei nº 9.504/1997, art. 9º; Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II, a; STF, RE 637.485/RJ, Tema 564, que veda o terceiro mandato consecutivo de prefeito ainda que em município diverso; jurisprudência do TSE sobre aferição reservada da alfabetização e sobre aplicação do art. 14, § 6º, da CF aos chefes do Executivo que pretendam concorrer a outro cargo.