Enunciado
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro - Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico - constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
- B.O decreto presidencial encontra - se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
- C.O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na r egião apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
- D.O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação d o estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso, mas comunicação e controle posterior.
Por que as demais estão erradas: A) não há exigência constitucional de aprovação prévia. B) há manifestação posterior do Congresso, embora não prévia. C) o decreto presidencial produz efeitos e depois é submetido ao Congresso, não depende de decreto legislativo anterior.
Por que as demais estão erradas: A) não há exigência constitucional de aprovação prévia. B) há manifestação posterior do Congresso, embora não prévia. C) o decreto presidencial produz efeitos e depois é submetido ao Congresso, não depende de decreto legislativo anterior.
Base legal
Constituição Federal, arts. 136 e 140, sobre decreto de estado de defesa, consulta aos conselhos e controle posterior pelo Congresso Nacional.