Enunciado
Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
Alternativas
- A.O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
- B.Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
- C.No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
- D.O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
- E.O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 23 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O beneficiário do Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses não se sujeita à extradição, salvo quando requerida pelo governo do Estado de sua nacionalidade, regra própria do regime convencional de igualdade.
Por que as demais estão erradas: A) A proteção diplomática, em terceiro Estado, cabe ao Estado da nacionalidade, não indistintamente ao Estado da residência habitual. B) A equiparação não exclui apenas direitos reservados por lei por ambos os Estados; há ressalvas constitucionais e legais próprias, inclusive quanto a direitos reservados a nacionais. C) No Brasil, a atribuição do estatuto é feita pelo Ministério da Justiça, não por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores. D) O gozo de direitos políticos não é automático nem ocorre após dois anos: depende de requerimento e, conforme o regime aplicável, de residência habitual pelo prazo previsto no tratado.
Por que as demais estão erradas: A) A proteção diplomática, em terceiro Estado, cabe ao Estado da nacionalidade, não indistintamente ao Estado da residência habitual. B) A equiparação não exclui apenas direitos reservados por lei por ambos os Estados; há ressalvas constitucionais e legais próprias, inclusive quanto a direitos reservados a nacionais. C) No Brasil, a atribuição do estatuto é feita pelo Ministério da Justiça, não por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores. D) O gozo de direitos políticos não é automático nem ocorre após dois anos: depende de requerimento e, conforme o regime aplicável, de residência habitual pelo prazo previsto no tratado.
Base legal
Constituição Federal, art. 12, § 1.º; Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto n.º 3.927/2001, especialmente arts. 12 a 22 e art. 18; Decreto n.º 70.391/1972, no que compatível com o regime do Estatuto de Igualdade.