Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário. Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizame nto de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a). Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.
Alternativas
- A.A obrigação de ressarcimento ao erário dependeria da confirmação por parte da Assembleia Legislativa de Ômega, pois os Tribunais de Contas são órgãos subordinados ao Poder Legislativo.
- B.A decisão do Tribunal de Contas não pode ser executada diretamente pela Fazenda Pública, pois, para que haja exigibilidade do crédito, é imprescindível o ajuizamento de ação judicial declaratória.
- C.A decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
- D.A obrigação de ressarcimento ao erário somente pode ser imposta por decisão do Poder Judiciário, pois os Tribunais de Contas não possuem competência para reconhecer a responsabilidade financeira de gestores públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 71, § 3º, da CRFB/88, as decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial e sendo cobradas diretamente pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Tribunal de Contas, embora auxilie o Poder Legislativo, possui autonomia funcional e administrativa, não havendo subordinação hierárquica nem necessidade de confirmação de suas decisões de ressarcimento pela Assembleia Legislativa.
A alternativa B está incorreta porque a decisão do Tribunal de Contas já constitui título executivo de forma autônoma, sendo desnecessária qualquer ação judicial declaratória prévia para conferir exigibilidade ao crédito.
A alternativa D está incorreta porque a própria Constituição Federal confere expressamente aos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas dos administradores e aplicar sanções, inclusive imputando débito, sem que isso seja exclusividade do Poder Judiciário.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Tribunal de Contas, embora auxilie o Poder Legislativo, possui autonomia funcional e administrativa, não havendo subordinação hierárquica nem necessidade de confirmação de suas decisões de ressarcimento pela Assembleia Legislativa.
A alternativa B está incorreta porque a decisão do Tribunal de Contas já constitui título executivo de forma autônoma, sendo desnecessária qualquer ação judicial declaratória prévia para conferir exigibilidade ao crédito.
A alternativa D está incorreta porque a própria Constituição Federal confere expressamente aos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas dos administradores e aplicar sanções, inclusive imputando débito, sem que isso seja exclusividade do Poder Judiciário.
Base legal
Artigo 71, § 3º, combinado com o Artigo 75, ambos da Constituição Federal de 1988.