Enunciado
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefe ito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos d e improbidade administrativa. Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
Alternativas
- A.não acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.
- B.acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pe lo Poder Judiciário.
- C.acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.
- D.somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.
- E.somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo - o.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (Temas 157 e 835 de Repercussão Geral), a competência exclusiva para julgar as contas de Prefeito, sejam elas de governo ou de gestão, é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. Assim, o entendimento ou decisão isolada do TCEA não possui eficácia para gerar a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a decisão do Tribunal de Contas não gera inelegibilidade de forma automática ou direta, necessitando do julgamento político pela Câmara Municipal.
C) A alternativa C está incorreta porque a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas de prefeito depende obrigatoriamente do julgamento definitivo realizado pelo Poder Legislativo municipal.
D) A alternativa D está incorreta porque, mesmo para as contas de gestão (Prefeito X), o STF definiu que o julgamento compete à Câmara Municipal, e não ao Tribunal de Contas de forma definitiva.
E) A alternativa E está incorreta porque o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de governo (Prefeito Y) não gera inelegibilidade por si só, dependendo de julgamento pela Câmara Municipal, que só pode rejeitar o parecer por voto de dois terços de seus membros.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a decisão do Tribunal de Contas não gera inelegibilidade de forma automática ou direta, necessitando do julgamento político pela Câmara Municipal.
C) A alternativa C está incorreta porque a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas de prefeito depende obrigatoriamente do julgamento definitivo realizado pelo Poder Legislativo municipal.
D) A alternativa D está incorreta porque, mesmo para as contas de gestão (Prefeito X), o STF definiu que o julgamento compete à Câmara Municipal, e não ao Tribunal de Contas de forma definitiva.
E) A alternativa E está incorreta porque o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de governo (Prefeito Y) não gera inelegibilidade por si só, dependendo de julgamento pela Câmara Municipal, que só pode rejeitar o parecer por voto de dois terços de seus membros.
Base legal
Art. 31, § 1º e § 2º, e Art. 71, inciso I, da Constituição Federal; Art. 1º, inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64/1990; STF, RE 848826 (Tema 835) e RE 729744 (Tema 157).