Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou - as parcialmente conformes à sistemática constitu cional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade. Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado líc ito. Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes. Na situação descrita, é correto afirma r que
Alternativas
- A.o débito imputado ao gestor somente pode ser executado por Sigma.
- B.o MPC pode impetrar mandado de segurança contra o acórdão do TCEA.
- C.o acórdão do TCEA, ao transitar em julgado, é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.
- D.o acórdão deu origem a um título executivo extrajudicial, que deve ser executado pelo MPC enquanto permanecer eficaz.
- E.o acórdão do TCEA, caso o gestor seja o Prefeito Municipal, será apreciado pela Câmara Municipal de Sigma, somente dei xando de produzir efeitos pelo voto de dois terços dos seus membros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B) está incorreta porque o Ministério Público de Contas (MPC) não possui personalidade jurídica própria nem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisões do Tribunal de Contas perante o qual atua, por integrar a estrutura administrativa deste.
A alternativa C) está incorreta porque as decisões dos Tribunais de Contas têm natureza administrativa e não fazem coisa julgada material, sendo plenamente passíveis de revisão pelo Poder Judiciário em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88).
A alternativa D) está incorreta porque a legitimidade ativa para a execução do título executivo extrajudicial decorrente do acórdão do TCEA é do ente público lesado (Município Sigma), e não do Ministério Público de Contas.
A alternativa E) está incorreta porque o julgamento de contas de gestão de ordenador de despesas (mesmo que exercido por Prefeito) pelo Tribunal de Contas tem caráter técnico-opinativo definitivo e gera título executivo diretamente, não se sujeitando ao julgamento político da Câmara Municipal, que se restringe às contas de governo do chefe do Executivo.