Enunciado
No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada
Alternativas
- A.pelo procurador-geral de justiça.
- B.por procurador de justiça atuante na causa.
- C.por promotor de justiça atuante na causa.
- D.pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- E.pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 8.625/1993, as requisições de informações e documentos direcionadas ao Governador do Estado devem ser encaminhadas especificamente pelo Procurador-Geral de Justiça, chefe da instituição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a legislação orgânica não confere ao procurador de justiça atuante na causa a atribuição de encaminhar diretamente requisições ao chefe do Poder Executivo estadual.
A alternativa C está incorreta pois, embora o promotor de justiça possa presidir procedimentos, a requisição ao Governador exige a intermediação do Procurador-Geral de Justiça por simetria e respeito federativo.
A alternativa D está incorreta porque a Corregedoria-Geral do Ministério Público possui funções de fiscalização e orientação da atividade funcional, não atuando no encaminhamento de requisições de investigações finalísticas.
A alternativa E está incorreta porque o Conselho Superior do Ministério Público é um órgão colegiado de deliberação e administração superior, sem competência para o envio de requisições administrativas a autoridades externas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a legislação orgânica não confere ao procurador de justiça atuante na causa a atribuição de encaminhar diretamente requisições ao chefe do Poder Executivo estadual.
A alternativa C está incorreta pois, embora o promotor de justiça possa presidir procedimentos, a requisição ao Governador exige a intermediação do Procurador-Geral de Justiça por simetria e respeito federativo.
A alternativa D está incorreta porque a Corregedoria-Geral do Ministério Público possui funções de fiscalização e orientação da atividade funcional, não atuando no encaminhamento de requisições de investigações finalísticas.
A alternativa E está incorreta porque o Conselho Superior do Ministério Público é um órgão colegiado de deliberação e administração superior, sem competência para o envio de requisições administrativas a autoridades externas.
Base legal
Artigo 26, § 1º, da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).