Enunciado
julgue os itens subsequentes. De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, conforme o entendimento consolidado do STF, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de doenças, tratando-se de tutela de direito individual indisponível.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o Ministério Público não teria legitimidade para tal pleito, contrariando diretamente a tese fixada pelo STF no Tema 262 de Repercussão Geral.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o Ministério Público não teria legitimidade para tal pleito, contrariando diretamente a tese fixada pelo STF no Tema 262 de Repercussão Geral.
Base legal
Tema 262 da Repercussão Geral do STF (RE 605.533/MG); Art. 127 e Art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988.