Questão comentada sobre Funções Essenciais à Justiça

Correta: D). O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurada pelo art. 127, § 2º, da Constituição Federal, competindo-lhe elaborar sua própria proposta orçamentária dentro dos limites da LDO (art. 127, § 3º, CF). Essa proposta é encaminhada ao Governador do Estado para consolidação no projeto de lei orçamentária anual e posterior envio ao Poder Legislativo para votação.

Por que as demais estão erradas:
A) está incorreta porque a elaboração da proposta orçamentária é do próprio MP/SE, e não do Governador, sob pena de violação de sua autonomia financeira.
B) está incorreta porque a submissão final do orçamento ocorre perante o Poder Legislativo, que detém a competência para aprovar as leis orçamentárias, e não perante o Governador.
C) está incorreta porque o MP/SE não envia sua proposta diretamente ao Poder Legislativo; ela deve passar pelo Poder Executivo para fins de consolidação formal do projeto de lei orçamentária.
E) está incorreta porque o Poder Legislativo estadual não elabora a proposta do MP, cabendo-lhe apenas analisar, emendar e votar o projeto consolidado enviado pelo Executivo.