Enunciado
Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca. II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista. III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar. De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.I e II, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque limita a correção apenas à afirmativa I, ignorando que as afirmativas II e III também estão corretas nos termos da Lei nº 8.625/93.
A alternativa B está incorreta porque aponta apenas a afirmativa II como correta, desconsiderando a validade dos deveres da afirmativa I e das vantagens da afirmativa III.
A alternativa C está incorreta porque exclui a afirmativa III, que prevê corretamente a gratificação eleitoral equivalente à do magistrado correspondente.
A alternativa D está incorreta porque deixa de fora a afirmativa I, que traz deveres basilares dos membros do Ministério Público, como residir na comarca e manter conduta ilibada.