Enunciado
Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los. Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma ve z, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.
- B.O membro do Ministério P úblico será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.
- C.Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamen te a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- D.No Inquérito Civil Público, os ofí cios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.
- E.No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, os ofícios de requisição expedidos no âmbito do inquérito civil ou do procedimento preparatório devem ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria de instauração, salvo se esta estiver disponível em sítio eletrônico oficial.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, conforme o artigo 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o prazo de prorrogação da Notícia de Fato é de até 90 (noventa) dias, e não 60 (sessenta) dias, além de não ser cabível a expedição de requisições coercitivas nessa fase preliminar.
B) A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade do membro do Ministério Público pelo uso indevido de informações e documentos requisitados não se restringe às hipóteses de sigilo legal, aplicando-se a qualquer desvio de finalidade ou abuso de poder.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder de requisição direta não é absoluto para quaisquer membros do Ministério Público, existindo restrições constitucionais e legais quando se trata de requisições direcionadas a certas autoridades com prerrogativa de foro, as quais devem ser intermediadas pelo Procurador-Geral.
D) A alternativa D está incorreta porque as requisições do Ministério Público devem ser obrigatoriamente fundamentadas, em observância aos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da proporcionalidade.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, conforme o artigo 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o prazo de prorrogação da Notícia de Fato é de até 90 (noventa) dias, e não 60 (sessenta) dias, além de não ser cabível a expedição de requisições coercitivas nessa fase preliminar.
B) A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade do membro do Ministério Público pelo uso indevido de informações e documentos requisitados não se restringe às hipóteses de sigilo legal, aplicando-se a qualquer desvio de finalidade ou abuso de poder.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder de requisição direta não é absoluto para quaisquer membros do Ministério Público, existindo restrições constitucionais e legais quando se trata de requisições direcionadas a certas autoridades com prerrogativa de foro, as quais devem ser intermediadas pelo Procurador-Geral.
D) A alternativa D está incorreta porque as requisições do Ministério Público devem ser obrigatoriamente fundamentadas, em observância aos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da proporcionalidade.
Base legal
Artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988; Artigo 4º, § 4º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP; Artigo 3º da Resolução nº 174/2017 do CNMP.