Questão comentada sobre Incidência da LGPD em sistemas privados de reconhecimento facial voltados à segurança pública

Enunciado

Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que defin e os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional. À luz das disposições da Lei Geral de Pr oteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:

Alternativas

tratamento sujeito à LGPD, por ser realizado por pessoa de direito privado fora das hipóteses legais de exceção;

hipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;

situação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;

atividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;

tratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) O tratamento é sujeito à LGPD porque é realizado por pessoa jurídica de direito privado, com definição própria dos critérios de coleta, comparação e armazenamento de dados biométricos, sem convênio formal ou tutela institucional do poder público na atividade de segurança pública.

Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a simples finalidade declarada de segurança pública não basta para afastar a incidência da LGPD quando o tratamento é conduzido autonomamente por entidade privada. C) A alternativa C está errada porque o apoio tecnológico privado a atividades de segurança não gera, por si só, exclusão do âmbito da LGPD. D) A alternativa D está errada porque não há sujeição exclusiva à legislação de segurança pública independentemente da natureza do agente; a natureza privada e a ausência de enquadramento nas exceções atraem a LGPD. E) A alternativa E está errada porque a prevenção de infrações penais em espaços públicos não afasta automaticamente a LGPD quando o tratamento é privado e fora das hipóteses legais de exceção.

Base legal

Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 1º, 3º e 4º, III, 'a' e 'd'. O art. 4º exclui da LGPD o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, mas essa exceção não autoriza tratamento privado autônomo fora de base legal e sem tutela institucional pública; dados biométricos são dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD.