Enunciado
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
Alternativas
- A.lei ordinária.
- B.lei complementar.
- C.decreto legislativo.
- D.resolução.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B) está correta, pois a Constituição Federal exige lei complementar estadual para que os estados instituam aglomerações urbanas, formadas por municípios limítrofes, destinadas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
Por que as demais estão erradas: A) lei ordinária está errada, porque o art. 25, § 3º, da CF/1988 exige expressamente lei complementar, e não lei ordinária. C) decreto legislativo está errado, pois esse ato não é o instrumento constitucional previsto para criação de aglomerações urbanas pelos estados. D) resolução está errada, porque resolução não substitui a lei complementar exigida pela Constituição para essa finalidade.
Por que as demais estão erradas: A) lei ordinária está errada, porque o art. 25, § 3º, da CF/1988 exige expressamente lei complementar, e não lei ordinária. C) decreto legislativo está errado, pois esse ato não é o instrumento constitucional previsto para criação de aglomerações urbanas pelos estados. D) resolução está errada, porque resolução não substitui a lei complementar exigida pela Constituição para essa finalidade.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.