Enunciado
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
- B.O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
- C.Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
- D.O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: C
A questão trata dos limites e competências do instituto da intervenção, mecanismo excepcional de suspensão temporária da autonomia de um ente federado para a preservação da integridade do Estado.
Por que a opção C está correta?
No sistema federativo brasileiro, a União possui competência para intervir nos Estados e no Distrito Federal (Art. 34, CF/88). Por sua vez, os Estados possuem competência para intervir em seus respectivos Municípios (Art. 35, CF/88). A única hipótese em que a União pode intervir diretamente em um Município é se este estiver localizado em Território Federal. Como o Município Delta está situado dentro do Estado-membro Alfa, o Presidente da República não possui competência constitucional para decretar intervenção federal direta sobre ele, o que torna o decreto inválido sob a ótica da competência federativa.
Análise das alternativas incorretas:
A questão trata dos limites e competências do instituto da intervenção, mecanismo excepcional de suspensão temporária da autonomia de um ente federado para a preservação da integridade do Estado.
Por que a opção C está correta?
No sistema federativo brasileiro, a União possui competência para intervir nos Estados e no Distrito Federal (Art. 34, CF/88). Por sua vez, os Estados possuem competência para intervir em seus respectivos Municípios (Art. 35, CF/88). A única hipótese em que a União pode intervir diretamente em um Município é se este estiver localizado em Território Federal. Como o Município Delta está situado dentro do Estado-membro Alfa, o Presidente da República não possui competência constitucional para decretar intervenção federal direta sobre ele, o que torna o decreto inválido sob a ótica da competência federativa.
Análise das alternativas incorretas:
- Opção A: Embora a Constituição de 1988 realmente vede o direito de secessão (princípio da indissolubilidade do vínculo federativo), o decreto é inconstitucional por vício de competência, pois a União não pode saltar a esfera estadual para intervir diretamente em município de Estado.
- Opção B: O comprometimento da ordem pública autoriza a intervenção, mas as regras de competência devem ser seguidas. O fato de haver insurreição não autoriza o Presidente a ignorar que a intervenção em município estadual cabe ao Estado-membro.
- Opção D: A requisição pelo STF é necessária em casos específicos (como para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário ou prover a execução de lei federal ou ordem judicial), o que não é o caso principal aqui. O erro central é a falta de competência da União para intervir em município de Estado.
Base legal
Fundamento: Artigos 34 e 35 da Constituição Federal de 1988
Segundo os artigos 34 e 35 da Constituição Federal, a União somente pode intervir diretamente em Municípios quando estes estiverem localizados em Território Federal. Caso o Município pertença a um Estado-membro, a competência para a intervenção é do próprio Estado, ou a União deverá intervir no Estado para que este cumpra seu dever de manter a integridade territorial.
Segundo os artigos 34 e 35 da Constituição Federal, a União somente pode intervir diretamente em Municípios quando estes estiverem localizados em Território Federal. Caso o Município pertença a um Estado-membro, a competência para a intervenção é do próprio Estado, ou a União deverá intervir no Estado para que este cumpra seu dever de manter a integridade territorial.