Enunciado
Foi instaurado procedimento de investigação penal (PIC) no âm bito de uma Promotoria de Justiça com atribuição na matéria. A investigação revelou - se complexa, considerando que tinha como objeto a atuação de organização criminosa de grande potencial lesivo para o interesse público, estendendo - se por diversos Município s do estado. Por tal razão, certos setores da Procuradoria - Geral de Justiça cogitaram fortalecer a atuação do Ministério Público na condução do referido PIC. Na situação descrita, é correto afirmar que é
Alternativas
- A.vedada a designação do Centro de Apoio Operacional da respectiva área em auxílio à Promotoria de Justiça.
- B.possível a designação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), haja, ou não, aquiescência do Promotor de Justiça, pois a matéria ultrapassa a esfera territor ial de atuação deste agente.
- C.somente é possível a designação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), considerando a necessidade de despersonalização da atuação, sendo exigida a aquiescência do Promotor de Justiça que conduz o PIC.
- D.vedada a designação de outro Promotor de Justiça, do Centro de Apoio Operacional da respectiva área ou do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em auxílio, considerando o princípio do promotor natural.
- E.possível a designação de outro Promotor de Justiça, do Centro de Apoio Operacional da respectiva área ou do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em auxílio, desde que haja aquiescência Promotor de Justiça que conduz o PIC.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque os Centros de Apoio Operacional (CAOs) são órgãos auxiliares do Ministério Público (conforme o art. 33 da Lei nº 8.625/93) destinados ao suporte técnico-jurídico e à integração, sendo-lhes vedado o exercício de funções de execução direta, como a atuação ou auxílio direto na condução de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC).
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B: Está incorreta porque a designação de órgãos como o GAECO para atuar em auxílio exige a aquiescência do Promotor de Justiça natural, sob pena de violação ao princípio do promotor natural.
Alternativa C: Está incorreta porque a designação de auxílio não é exclusiva do GAECO, sendo juridicamente possível a designação de outros Promotores de Justiça para cooperar na investigação, desde que haja concordância do titular.
Alternativa D: Está incorreta porque a designação de outro Promotor de Justiça ou do GAECO em auxílio é permitida e não viola o princípio do promotor natural, contanto que haja a anuência do promotor titular da investigação.
Alternativa E: Está incorreta porque inclui indevidamente o Centro de Apoio Operacional (CAO) como órgão passível de designação para auxílio na execução da investigação, o que é vedado por sua natureza meramente consultiva e de apoio técnico.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B: Está incorreta porque a designação de órgãos como o GAECO para atuar em auxílio exige a aquiescência do Promotor de Justiça natural, sob pena de violação ao princípio do promotor natural.
Alternativa C: Está incorreta porque a designação de auxílio não é exclusiva do GAECO, sendo juridicamente possível a designação de outros Promotores de Justiça para cooperar na investigação, desde que haja concordância do titular.
Alternativa D: Está incorreta porque a designação de outro Promotor de Justiça ou do GAECO em auxílio é permitida e não viola o princípio do promotor natural, contanto que haja a anuência do promotor titular da investigação.
Alternativa E: Está incorreta porque inclui indevidamente o Centro de Apoio Operacional (CAO) como órgão passível de designação para auxílio na execução da investigação, o que é vedado por sua natureza meramente consultiva e de apoio técnico.
Base legal
Artigo 33 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e princípio do Promotor Natural (Artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988).