Enunciado
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens subsequentes. Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente o disposto na legislação nacional e estadual aplicável ao Ministério Público. Se o Governador do Estado não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 dias subsequentes ao recebimento da lista tríplice, o membro mais votado será automaticamente investido no cargo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois nega a regra de investidura automática do candidato mais votado da lista tríplice após o decurso do prazo de 15 dias sem manifestação do Chefe do Poder Executivo, regra esta expressamente prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois nega a regra de investidura automática do candidato mais votado da lista tríplice após o decurso do prazo de 15 dias sem manifestação do Chefe do Poder Executivo, regra esta expressamente prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público.
Base legal
Artigo 128, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Artigo 9º, § 2º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).