Enunciado
A participaçã o popular constitui elemento fundamental para a realização da política pública de educação e pode ser concretizada de diversas formas. No que se refere à constituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há normativa que obrigue o Município a constituir um Conselho Municipal ou Plano Municipal de Educação. Na hipótese de inexistência do Colegiado, suas funções serão exercidas pelo Conselho Estadual de Educação.
- B.O Conselho Municipal de Educação de ve ser composto por representantes dos professores e do Poder Executivo municipal, de forma paritária; sua atuação deliberativa e consultiva é voltada para a educação pública infantil e fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
- C.Para a ge stão democrática do Sistema Municipal de Educação é imprescindível a formação do Conselho Municipal de Educação, que deverá ser estabelecido por decreto do Poder Executivo a partir de ampla participação social, o que inclui colher contribuições dos profiss ionais da educação, dos pais e dos alunos.
- D.Quando existente, o Colegiado tem, entre outras atribuições, a função de credenciar e autorizar instituições da Educação Infantil e Fundamental, públicas e privadas, emitir pareceres, verificar o cumprimento d a legislação educacional, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, como instrumento de mediação entre a sociedade e o Poder Executivo.
- E.Considerando que o Plano Nacional de Educação, regido pela Lei Federal nº 13.005/2014, teve sua vigência finalizada em junho de 2024, diante do vácuo normativo, incumbe ao Conselho Municipal de Educação subsidiar o Executivo na elaboração de metas específicas, que atendam às peculiaridades da demanda local, no que se refere à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, áreas de atuação prioritária municipal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), os órgãos normativos dos sistemas municipais de ensino (como os Conselhos Municipais de Educação) possuem atribuições de credenciamento, autorização de funcionamento de instituições de educação infantil e de ensino fundamental (públicas e privadas do seu sistema), além de exercerem funções consultivas, deliberativas e de fiscalização.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a elaboração do Plano Municipal de Educação é uma obrigação legal decorrente do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e da própria Constituição Federal (Art. 214).
B) A alternativa B está incorreta porque a composição do Conselho Municipal de Educação deve ser ampla e representativa de diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil, não havendo imposição legal de paridade estrita apenas entre professores e Poder Executivo.
C) A alternativa C está incorreta porque a criação de órgãos da administração pública, como os Conselhos Municipais, exige a edição de lei em sentido estrito (princípio da reserva de lei), sendo inadequada sua instituição originária por mero decreto executivo.
E) A alternativa E está incorreta porque o encerramento do prazo decenal do PNE (Lei nº 13.005/2014) não gera vácuo normativo que altere a competência estrutural dos Conselhos Municipais, subsistindo o dever constitucional de colaboração entre os entes federados na oferta da educação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a elaboração do Plano Municipal de Educação é uma obrigação legal decorrente do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e da própria Constituição Federal (Art. 214).
B) A alternativa B está incorreta porque a composição do Conselho Municipal de Educação deve ser ampla e representativa de diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil, não havendo imposição legal de paridade estrita apenas entre professores e Poder Executivo.
C) A alternativa C está incorreta porque a criação de órgãos da administração pública, como os Conselhos Municipais, exige a edição de lei em sentido estrito (princípio da reserva de lei), sendo inadequada sua instituição originária por mero decreto executivo.
E) A alternativa E está incorreta porque o encerramento do prazo decenal do PNE (Lei nº 13.005/2014) não gera vácuo normativo que altere a competência estrutural dos Conselhos Municipais, subsistindo o dever constitucional de colaboração entre os entes federados na oferta da educação.
Base legal
Artigos 11, 18 e 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); Artigos 206, inciso VI, 211 e 214 da Constituição Federal de 1988.