Enunciado
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
Alternativas
- A.Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
- B.Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- C.Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
- D.A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta e a C. A Constituicao Federal estabelece que o Poder Judiciario so admitira acoes relativas a disciplina e as competicoes desportivas apos esgotarem-se as instancias da justica desportiva. Alem disso, a justica desportiva tem o prazo maximo de sessenta dias para proferir a decisao final. As demais alternativas estao incorretas porque contrariam essa exigencia de esgotamento previo ou negam o acesso posterior ao Judiciario, o que violaria o principio da inafastabilidade da jurisdicao.
Base legal
A fundamentacao legal encontra-se no artigo 217, paragrafos 1 e 2, da Constituicao Federal de 1988. O texto constitucional determina expressamente que o acesso ao Poder Judiciario em questoes de disciplina e competicoes desportivas e condicionado ao previo esgotamento das instancias da justica desportiva, a qual possui um prazo maximo de sessenta dias, contados da instauracao do processo, para proferir sua decisao final.