Enunciado
Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.
- B.As causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
- C.Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
- D.Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
- E.No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Por que as demais estão erradas:
A) A regra do quinto constitucional não se aplica genericamente a todos os tribunais superiores: ela incide, por exemplo, nos TRFs e TJs, mas o STJ tem composição própria, com um terço de seus membros oriundos, em partes iguais, da advocacia e do Ministério Público.
B) A alternativa B restringe indevidamente as ações contra a União; a CF permite que sejam ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou fato, onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal.
C) A alternativa C está errada porque a competência da Justiça Federal para crimes a bordo de navios ou aeronaves não alcança indistintamente aeronaves ou navios militares, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D) A alternativa D inverte e limita a atribuição do Conselho da Justiça Federal: o CJF exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, não ficando tal função restrita ao TRF respectivo.
E) A alternativa E está correta pelos termos do art. 99 da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A regra do quinto constitucional não se aplica genericamente a todos os tribunais superiores: ela incide, por exemplo, nos TRFs e TJs, mas o STJ tem composição própria, com um terço de seus membros oriundos, em partes iguais, da advocacia e do Ministério Público.
B) A alternativa B restringe indevidamente as ações contra a União; a CF permite que sejam ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou fato, onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal.
C) A alternativa C está errada porque a competência da Justiça Federal para crimes a bordo de navios ou aeronaves não alcança indistintamente aeronaves ou navios militares, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D) A alternativa D inverte e limita a atribuição do Conselho da Justiça Federal: o CJF exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, não ficando tal função restrita ao TRF respectivo.
E) A alternativa E está correta pelos termos do art. 99 da Constituição Federal.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 99, caput e § 1º: ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, competindo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Também se relacionam ao tema os arts. 94, 104, parágrafo único, II, 105, parágrafo único, II, e 109, §§ 1º e 2º, da CF.