Enunciado
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da execução fiscal ajuizad a pelo Município Beta em razão da falta de interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual nº Z seria inconstitucional. O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
Alternativas
- A.constituciona l, caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado a sua edição;
- B.constitucional, pois os estados possuem competência para legislar sobre procedimentos;
- C.inconstitucional, pois os estados não possuem competência para legislar sobre dire ito financeiro;
- D.inconstitucional, pois afronta a competência do Município Beta para instituir o tributo e eventuais desonerações;
- E.constitucional, pois os estados possuem competência para suplementar a legislação federal em matéria de direito financ eiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a delegação da União por lei complementar (art. 22, parágrafo único, da CF) serve para matérias de competência privativa da União, não podendo autorizar um Estado a violar a autonomia tributária municipal.
B) A alternativa B está incorreta porque a competência concorrente dos Estados para legislar sobre procedimentos (art. 24, XI, da CF) não autoriza a ingerência na arrecadação e cobrança de tributos de competência de outro ente federativo.
C) A alternativa C está incorreta porque os Estados possuem, sim, competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF); o vício da lei reside na ofensa à autonomia municipal, e não na incompetência absoluta do Estado para legislar sobre direito financeiro.
E) A alternativa E está incorreta porque a competência suplementar em direito financeiro não confere ao Estado o poder de interferir na execução fiscal de créditos tributários municipais, sob pena de violação ao pacto federativo.