Enunciado
O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que est ava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
- B.o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
- C.a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção.
- D.a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
- E.a decretação da int ervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses é classificada como dívida fundada ou consolidada (conforme o art. 29, I, da LRF e art. 98 da Lei nº 4.320/64). O seu não pagamento por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, autoriza a intervenção estadual espontânea (de ofício) por ato do Governador do Estado, nos termos do art. 35, I, da CRFB/88.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a dívida em questão é consolidada (prazo superior a 12 meses), e não flutuante (que possui prazo inferior a 12 meses), além de a intervenção ser espontânea e não provocada.
A alternativa C está incorreta porque o inadimplemento de obrigação pecuniária não se enquadra na hipótese de violação a princípios constitucionais sensíveis, que demandaria representação por ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
A alternativa D está incorreta porque a decretação de intervenção com base no art. 35, I, da CRFB/88 é de iniciativa espontânea do Governador, prescindindo de provocação ou requisição do Tribunal de Justiça.
A alternativa E está incorreta porque, embora a intervenção seja de fato uma medida excepcional ao pacto federativo, ela é expressamente autorizada pela Constituição Federal em caso de descumprimento do pagamento da dívida fundada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a dívida em questão é consolidada (prazo superior a 12 meses), e não flutuante (que possui prazo inferior a 12 meses), além de a intervenção ser espontânea e não provocada.
A alternativa C está incorreta porque o inadimplemento de obrigação pecuniária não se enquadra na hipótese de violação a princípios constitucionais sensíveis, que demandaria representação por ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
A alternativa D está incorreta porque a decretação de intervenção com base no art. 35, I, da CRFB/88 é de iniciativa espontânea do Governador, prescindindo de provocação ou requisição do Tribunal de Justiça.
A alternativa E está incorreta porque, embora a intervenção seja de fato uma medida excepcional ao pacto federativo, ela é expressamente autorizada pela Constituição Federal em caso de descumprimento do pagamento da dívida fundada.
Base legal
Artigo 35, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Artigo 29, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Artigo 98 da Lei nº 4.320/1964.