Enunciado
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares a presentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instit uição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóve l ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando - se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X. O magistrado competente, ao apreciar a questã o, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
- A.há vício de iniciativa na Lei Estadual nº X, sendo, portanto, inconstitucional;
- B.a matéria não poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato próprio do Poder E xecutivo; logo, a Lei Estadual nº X é inconstitucional;
- C.a Lei Estadual nº X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edição pelo Estado Alfa;
- D.a preservação da cultura é matéria de competência comum; logo, o Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X constitucional;
- E.o tombamento está associado a um interesse local, o que atrai a competência dos municípios para dispor sobre a matéria, sendo a Lei Esta dual nº X inconstitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) alternativa A: Está incorreta porque, conforme tese fixada pelo STF no Tema 244 de Repercussão Geral, não há vício de iniciativa parlamentar em leis que dispõem sobre tombamento de bens.
B) alternativa B: Está incorreta porque o tombamento não é ato privativo do Poder Executivo, sendo constitucionalmente admissível o chamado tombamento legislativo, realizado diretamente por meio de lei.
C) alternativa C: Está incorreta porque a competência concorrente dos Estados para legislar sobre patrimônio histórico e cultural decorre diretamente do texto constitucional (art. 24, VII, CF/88), não dependendo de delegação por lei complementar federal.
E) alternativa E: Está incorreta porque a preservação do patrimônio cultural não é matéria de interesse exclusivamente local, mas sim de competência comum e concorrente de todos os entes federados, incluindo os Estados.