Enunciado
julgue os itens a seguir. A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado), pois a edição de leis sobre proteção ambiental e fauna é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, VI, CF/88), e não de competência comum (Art. 23, VI, CF/88), que possui natureza meramente administrativa/material.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque considera a assertiva como certa, incorrendo no erro conceitual de fundamentar a atividade legislativa (edição de leis) na competência material comum, quando o correto seria fundamentá-la na competência legislativa concorrente e suplementar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque considera a assertiva como certa, incorrendo no erro conceitual de fundamentar a atividade legislativa (edição de leis) na competência material comum, quando o correto seria fundamentá-la na competência legislativa concorrente e suplementar.
Base legal
Art. 23, VI, e Art. 24, VI, da Constituição Federal de 1988