Enunciado
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
Alternativas
- A.houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
- B.deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
- C.tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
- D.não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- E.forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reflete exatamente a previsão do art. 35, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município quando este não aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado não é hipótese autorizadora de intervenção prevista na Constituição.
A alternativa B está incorreta porque a intervenção por não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos exige a ausência de motivo de força maior, não ocorrendo "em qualquer hipótese", nos termos do art. 35, I, da CRFB/88.
A alternativa C está incorreta porque a garantia do livre exercício dos poderes é hipótese de intervenção federal nos Estados (art. 34, IV, da CRFB/88), não se aplicando à intervenção estadual em municípios.
A alternativa E está incorreta porque a prática de atos de corrupção, embora sujeita a outras sanções legais e políticas, não consta no rol taxativo de intervenção estadual do art. 35 da CRFB/88.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado não é hipótese autorizadora de intervenção prevista na Constituição.
A alternativa B está incorreta porque a intervenção por não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos exige a ausência de motivo de força maior, não ocorrendo "em qualquer hipótese", nos termos do art. 35, I, da CRFB/88.
A alternativa C está incorreta porque a garantia do livre exercício dos poderes é hipótese de intervenção federal nos Estados (art. 34, IV, da CRFB/88), não se aplicando à intervenção estadual em municípios.
A alternativa E está incorreta porque a prática de atos de corrupção, embora sujeita a outras sanções legais e políticas, não consta no rol taxativo de intervenção estadual do art. 35 da CRFB/88.
Base legal
Artigo 35, inciso III, da Constituição Federal de 1988