Enunciado
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado), pois a Constituição do Estado de Santa Catarina não prevê o procedimento descrito no enunciado. A competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é privativa da União (Art. 21, I, da CF/88), cabendo aos Estados-membros apenas a celebração de acordos de cooperação técnica ou financeira limitados à sua esfera de autonomia, sem que haja essa sistemática de solicitação intermediada à União após aprovação legislativa estadual.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida uma regra procedimental inexistente na Constituição Estadual de Santa Catarina e que contraria a repartição de competências e a soberania da União no plano internacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida uma regra procedimental inexistente na Constituição Estadual de Santa Catarina e que contraria a repartição de competências e a soberania da União no plano internacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Base legal
Art. 21, I, e Art. 84, VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 9º da Constituição do Estado de Santa Catarina.