Enunciado
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
Alternativas
- A.não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.
- B.pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.
- C.enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
- D.admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto da intervenção estadual nos municípios. De acordo com a Constituição Federal, a autonomia municipal não é absoluta, podendo ser temporariamente suspensa em casos taxativos. O descumprimento do dever de prestar contas (art. 35, II, CF) é uma das hipóteses que autoriza o Estado a intervir no Município. A alternativa A está incorreta porque a autonomia não impede a intervenção constitucionalmente prevista. A alternativa B está incorreta pois a União só intervém diretamente em municípios localizados em Territórios Federais; em municípios de Estados, a intervenção é estadual. A alternativa D está incorreta porque a iniciativa para decretar a intervenção por falta de prestação de contas é do próprio Governador, não dependendo de solicitação da Câmara Municipal, embora o ato sofra controle político posterior da Assembleia Legislativa.
Base legal
Conforme o Artigo 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser prestada a conta devida, na forma da lei. Complementarmente, o Artigo 36, § 1º e § 2º, estabelece que o decreto de intervenção será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas, caracterizando o controle político do ato administrativo do Governador.