Enunciado
Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
- B.É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
- C.Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
- D.Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O STF firmou entendimento de que sua competência originária para processar e julgar ações contra o CNJ, prevista no art. 102, I, r, da Constituição, restringe-se às ações de natureza tipicamente constitucional, como mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.
Por que as demais estao erradas: B) A intervenção judicial no processo legislativo orçamentário é excepcional e não se admite como regra apenas por envolver previsão orçamentária do Poder Judiciário; o controle judicial do processo legislativo limita-se a hipóteses de ofensa constitucional evidente. C) Segundo o STF, não incidem juros de mora no período constitucional de pagamento dos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte. D) O Ministério Público pode promover investigação criminal, mas seus atos não são imunes ao controle jurisdicional, devendo respeitar direitos e garantias fundamentais.
Por que as demais estao erradas: B) A intervenção judicial no processo legislativo orçamentário é excepcional e não se admite como regra apenas por envolver previsão orçamentária do Poder Judiciário; o controle judicial do processo legislativo limita-se a hipóteses de ofensa constitucional evidente. C) Segundo o STF, não incidem juros de mora no período constitucional de pagamento dos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte. D) O Ministério Público pode promover investigação criminal, mas seus atos não são imunes ao controle jurisdicional, devendo respeitar direitos e garantias fundamentais.
Base legal
CF/1988, art. 102, I, r; STF, interpretação restritiva da competência originária para ações contra o CNJ às ações tipicamente constitucionais; Súmula Vinculante 17 do STF: durante o período previsto no art. 100, § 5.º, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos nesse prazo; STF, RE 593.727/MG, Tema 184: o Ministério Público dispõe de competência para promover investigações criminais, sob controle jurisdicional.