Enunciado
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença para suspender o exercício daquelas funções, o órgão legislativo pode concedê-la ou recusá-la.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, a renúncia é um ato unilateral do Governador ou do Vice-Governador, cabendo à Assembleia Legislativa apenas tomar conhecimento dela (conhecer), sem necessidade de deliberação ou aprovação. Por outro lado, o afastamento por licença exige autorização prévia do parlamento estadual, que possui a prerrogativa de concedê-la ou recusá-la.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado está inteiramente correta e em perfeita consonância com as atribuições exclusivas da Assembleia Legislativa catarinense, não havendo qualquer erro na distinção apresentada.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado está inteiramente correta e em perfeita consonância com as atribuições exclusivas da Assembleia Legislativa catarinense, não havendo qualquer erro na distinção apresentada.
Base legal
Artigo 40, incisos VI e VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina.